DECRETO Nº 19 507, de 25 de setembro de 2025
DECRETO Nº 17 326, de 29 de maio de 2024
Revogado – DECRETO Nº 15 264, de 16 de dezembro de 2022
DECRETO Nº 13 172, de 10 de março de 2021
DECRETO Nº 13 374, de 02 de junho de 2021
DECRETO Nº 12 479, de 22 de julho de 2020
